O governo do prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), conseguiu a aprovação unânime dos vereadores para o uso da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) a investimentos em sistema de monitoramento e outras tecnologias. Atualmente, a cidade conta com 345 câmeras de segurança espalhadas, porém, a administração municipal já realiza estudos para ampliação no número de equipamentos, conforme demandas da população, e também para espaços como UBS (Unidades Básicas de Saúde) e escolas da rede local.

A redação encaminha ao Parlamento permite que Diadema se adeque às regras estabelecidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo, previsto na Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. De acordo com o artigo 149-A, municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento.

Segundo o governo, Diadema espera arrecadar R$ 33 milhões com a CIP em 2025. Diante disso, o Fundo Municipal de Iluminação Pública passa a ser fonte de financiamento para câmeras de segurança e equipamentos tecnológicos visando a gestão do espaço público. O Paço também afirma que a redação possibilitará que os recursos sejam usados para poda de árvores que bloqueiam a luz dos postes.

O texto apreciado pelos parlamentares revoga, na Lei Complementar 169/2002, o trecho que permitia a Prefeitura de Diadema cobrar a CIP, por meio de decreto, a imóveis não construídos ou àqueles que não recebam a fatura mensal de energia elétrica, sob a alegação de que um terreno sem relógio de consumo torna impossível a cobrança.

O valor da contribuição é incluído na fatura mensal de energia, sendo custeado pelos contribuintes residenciais, comerciais, industriais e pelo próprio Poder Público. Agora a nova matéria parte para a sanção do prefeito.