A crescente presença das Guardas Civis Municipais na segurança pública expõe a defasagem do texto constitucional vigente. Ainda que atuem diretamente no patrulhamento das cidades e na proteção de bens públicos, as GCMs seguem à margem da estrutura formal do segmento prevista na Constituição. A PEC 37/22, aprovada por unanimidade no Senado, propõe corrigir esse vácuo jurídico ao reconhecer a corporação como integrante do sistema, equiparando-a a outras organizações e permitindo maior clareza quanto às suas atribuições. O texto também autoriza a mudança de nomenclatura para polícia municipal, passo simbólico que alinha a função exercida com o papel institucional.

A proposta agora depende da análise da Câmara dos Deputados. Lá, tramita também a chamada PEC da Segurança, com pontos semelhantes e apoio do governo federal, o que mostra convergência entre diferentes correntes políticas em torno da necessidade de reformar o setor. A morosidade, porém, pode comprometer esse esforço. Enquanto o Congresso não decide, milhares de agentes seguem atuando com base em interpretações imprecisas, sem respaldo constitucional para o policiamento ostensivo que já realizam. Tal indefinição gera insegurança jurídica, dificulta a integração com outras forças e compromete a formulação de políticas públicas com base em um modelo nacional.

Diante desse cenário, é responsabilidade do Legislativo avançar rapidamente na tramitação da proposta. A falta de definição quanto ao papel das GCMs impede o aperfeiçoamento da segurança urbana, no momento em que as cidades enfrentam desafios complexos – e investem pesado nas corporações, conforme mostra reportagem publicada nesta segunda-feira (16) no Diário. O reconhecimento constitucional das guardas como órgãos de segurança pública, além de fazer justiça ao trabalho já desempenhado, permitirá planejamento adequado, investimentos direcionados e padronização das ações. O Congresso tem agora a oportunidade de dar passo importante, alinhando a legislação à realidade das ruas.