Barreiras necessárias

A aprovação do chamado ECA Digital é avanço importante para adaptar a legislação brasileira às realidades da vida on-line de crianças e adolescentes. O projeto de lei avalizado pela Câmara Federal estabelece parâmetros para que plataformas digitais assumam responsabilidades até hoje pouco observadas. A iniciativa responde a denúncias recorrentes de exposição de menores a conteúdos inadequados e ao uso de suas imagens para gerar lucro em redes sociais. Ao vincular medidas de prevenção de riscos ao dever legal das empresas de tecnologia, o Brasil reforça a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e amplia sua aplicação a ambiente que, até agora, permanecia sem fiscalização efetiva.

Entre as mudanças, estão exigência de mecanismos confiáveis para verificar a idade dos usuários, supervisão parental fortalecida e regras mais claras para limitar acesso de menores a jogos de azar, conteúdos violentos e publicidade direcionada. Além disso, o projeto determina a adoção de ferramentas de monitoramento que permitam aos pais acompanhar o tempo de uso das plataformas. Também prevê sanções significativas às empresas que descumprirem suas obrigações, o que amplia a responsabilidade econômica de grupos que, historicamente, lucram com a ausência de limites. Trata-se, portanto, de esforço legislativo que reconhece a vulnerabilidade da infância e da adolescência em ambientes digitais.

Embora haja críticos que apontam para riscos de excesso regulatório, que tangenciariam à censura, é evidente que a ausência de normas mais rígidas tem favorecido práticas nocivas e dificultado o trabalho das famílias. Este Diário acredita que a legislação aprovada não substitui o papel dos pais nem compromete a liberdade de expressão, mas estabelece um campo mínimo de segurança no qual a atuação estatal e a responsabilidade das plataformas se complementam. O desafio a partir de agora será garantir a implementação eficaz das medidas, sem retrocessos diante da pressão de grandes empresas do setor. O País dá passo necessário para equilibrar inovação tecnológica e proteção à infância.