O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC vai criar um GT (Grupo de Trabalho) para discutir a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte privado de passageiros via aplicativo, conhecido como mototáxi, em âmbito regional. A decisão do colegiado de prefeitos decorre do fato de o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ter sancionado lei, publicada ontem no Diário Oficial, a qual determina que esse tipo de serviço só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios.

Segundo a entidade regional, o transporte de passageiros por mototáxi via aplicativo é um novo modelo de deslocamento que tem sido realidade e um desafio para as grandes cidades brasileiras. Destacou ainda que a pauta, além de nova, é uma demanda complexa e envolve muito diálogo entre os agentes envolvidos no tema.

O Consórcio realizou em fevereiro a primeira reunião do ano do GT Mobilidade Urbana com os novos secretários municipais da região e o tema foi uma das pautas deste encontro. “Como a questão estava judicializada, com decisões distintas e contrárias sobre a proibição ou não, ficou decidido aguardar novos desdobramentos judiciais antes do debate regional. Como agora há novas resoluções, o Grupo de Trabalho será criado para discussão da pauta em âmbito regional”, informou a entidade regional.

A lei sancionada por Tarcísio prevê série de requisitos que devem ser definidos pelas prefeituras, como CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria A, com indicação de atividade remunerada; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; inscrição do motociclista como contribuinte individual no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); e contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para proteger os passageiros.

Para a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa a 99 e a Uber, a lei é inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o Estado. “Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp”, destacou.

Segundo a gestão do prefeito da Capital, Ricardo Nunes (MDB), onde o 99 Moto e a Uber Moto para transporte de passageiros estão proibidos por conta de decisão judicial, a legislação sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela Prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi. 

“O prefeito reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas”, disse o governo da Capital por meio de nota. 

Em meados de março, durante visita de Nunes ao Consórcio, do qual é associado, o presidente da entidade e prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), deixou claro o apoio à batalha do emedebista contra o mototáxi. “É unânime que devemos levar segurança às pessoas e na forma que é feito esse serviço, todos os prefeitos já se posicionaram contrariamente. Até porque a lei não permite”, disse o podemista. 

LEIA TAMBÉM 

Consórcio apresenta 18 propostas durante o 1º semestre de 2025