Vista como um alívio às finanças de prefeituras pelo Brasil, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023 deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, previsto entre 18 e 31 de julho. De acordo com o relator da matéria, Baleia Rossi (MDB-SP), o parecer será apresentado no próximo dia 8 para análise dos colegas da Comissão Especial. Entre as medidas, a redação trata sobre o limite dos municípios para o pagamento de precatórios, que gera, nas sete cidades do Grande ABC, um passivo aproximado de R$ 2,7 bilhões.

Aprovada no Senado, a PEC já passou pelo crivo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara em outubro de 2024. Resta agora o parecer de Baleia Rossi ser votado, antes de ir ao plenário. Segundo o parlamentar, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a colocar a medida para apreciação antes da parada de julho.

“O relatório será apresentado no dia 8. Aí teremos duas sessões (na Comissão) para que os deputados possam analisar o parecer. Votando no dia 15, a PEC irá ao plenário. O presidente Hugo Motta tem o compromisso de votarmos em dois turnos antes do recesso. Essa é a nossa expectativa”, disse Baleia Rossi ao Diário.

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A PEC 66/2023 apresenta alterações às normas vigentes quanto aos débitos previdenciários e pagamentos de precatórios. No primeiro quadro, a matéria permite que os valores em atraso com a Previdência Social sejam pagos em até 300 parcelas mensais, ao invés das 240 mensalidades previstas nas diretrizes atuais. Quanto ao estoque de precatórios, o texto prevê também limites para os municípios efetuarem os depósitos, com percentuais da receita corrente líquida entre 1% a 5%.

Nesta semana, a Comissão Especial da PEC 66 realizou audiência pública em Brasília, com entidades de todo o País, para debater a proposta. Na condição de vice-presidente de Precatórios da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), o chefe do Executivo de Santo André, Gilvan Ferreira (PSDB), participou da plenária. A cidade é uma das maiores interessadas nas mudanças das regras dos precatórios, visto que a dívida com credores é de R$ 1,4 bilhão.

Segundo Gilvan, Santo André paga atualmente 5% da receita corrente líquida a precatórios, quase R$ 180 milhões anuais. Durante a audiência, o prefeito apresentou a proposta defendida pela FNP, baseada no escalonamento do percentual de pagamento, conforme o estoque da dívida de cada município. De acordo com a sugestão, os repasses variariam entre 1% e 5% da receita corrente líquida, de forma progressiva, levando em conta a capacidade de pagamento de cada prefeitura.

“Não queremos dar calote. O credor tem direito e deve receber. O que defendemos é segurança jurídica aos dois lados: que o cidadão receba, mas que a prefeitura tenha condições de seguir investindo em saúde, educação e mobilidade”, defendeu Gilvan.

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Baleia Rossi assegurou que pretende sugerir mudanças na proposta e já costura as adequações junto a Motta e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a fim de manter a celeridade na tramitação. “O Gilvan defendeu algumas mudanças pela FNP e estamos discutindo. Mas a minha ideia no relatório é acolher várias emendas apresentadas com objetivo de aumentar o número de municípios impactados positivamente com a PEC 66”, disse o relator.

Além de Santo André, também registram precatórios São Caetano (R$ 433,4 milhões), Mauá (R$ 380 milhões), São Bernardo (R$ 197,4 milhões), Diadema (R$ 186,4 milhões), Ribeirão Pires (R$ 57,6 milhões) e Rio Grande da Serra (R$ 26,8 milhões).