A aprovação da PEC 66/2023 na Câmara representa avanço para os municípios que enfrentam dificuldades financeiras há anos. Ao propor novo modelo de quitação dos precatórios, a medida busca ajustar o fluxo de pagamento dessas dívidas sem comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) tem sustentado que o acúmulo de passivos judiciais tem limitado a capacidade de investimento local em áreas como saúde, educação, saneamento e habitação. A Proposta de Emenda à Constituição não anula as obrigações legais, diga-se, mas reorganiza os prazos e condições, permitindo que os prefeitos priorizem políticas públicas fundamentais.

Críticas à proposta argumentam que a mudança nas regras pode abrir espaço para o descumprimento de decisões judiciais ou enfraquecer os direitos dos credores. No entanto, é necessário ponderar os efeitos reais da situação atual: muitas prefeituras – inclusive as do Grande ABC, especialmente Santo André – têm enfrentado bloqueios de receita, suspensão de serviços e adiamento de obras por causa da rigidez nos desembolsos. Além disso, a própria PEC prevê novo protocolo de parcelamento e regularização, com instrumentos que mantêm o compromisso com os pagamentos. Ao contrário de favorecer a inadimplência, o texto promove previsibilidade e ordenamento das finanças públicas municipais.

Ao garantir margem fiscal para que as cidades invistam em áreas essenciais e enfrentem desafios estruturais, a PEC oferece instrumentos de equilíbrio entre responsabilidade fiscal e atendimento à população. O esforço de negociação com o Congresso ao longo de dois anos demonstra que a medida não é improvisada, mas resultado de articulação técnica e política, como destacou o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). As mudanças não eximem as Prefeituras de suas obrigações, mas propõem formas mais compatíveis com a realidade orçamentária. Ao permitir que cidades respirem, a proposta aprovada oferece uma saída possível para o impasse fiscal que compromete a gestão.